Tratado multilateral
Acordo entre vários Estados ou entidades públicas, que estabelece normas e obrigações comuns, com o objetivo de regular relações multilaterais, globais ou genéricas.
Aplicações práticas
Direito Internacional
Os tratados multilaterais são fundamentais para a regulação de relações internacionais, abrangendo temas como direitos humanos, comércio internacional e meio ambiente, sendo ferramentas essenciais para a cooperação entre Estados.
Direito Ambiental
Tratados multilaterais, como a Convenção de Viena sobre proteção da camada de ozônio, regulam normas para proteção ambiental, com o objetivo de promover desenvolvimento sustentável e proteção dos recursos naturais.