Norma penal especial
Norma penal contida em lei específica fora do Código Penal que trata de crimes ou contravenções particulares (ex Lei de Drogas Lei de Crimes Ambientais Lei Maria da Penha). Prevalece sobre a norma geral em caso de conflito (princípio da especialidade).
Aplicações práticas
Direito Penal
A norma penal especial é aplicada em diversas situações onde há legislação específica, como nos casos previstos na Lei de Drogas, que regula condutas referentes ao tráfico e uso de drogas; na Lei de Crimes Ambientais, que trata de infrações relacionadas ao meio ambiente; e na Lei Maria da Penha, que protege as mulheres contra a violência doméstica.