Ex rigore juris
(Latim: "pelo rigor do direito") Refere-se à aplicação estrita literal e inflexível da lei sem levar em conta circunstâncias atenuantes ou considerações de equidade.
Aplicações práticas
Direito Penal
A expressão ex rigore juris é frequentemente aplicada no contexto do Direito Penal, onde a aplicação rigidamente técnica da lei pode levar à imposição de penas severas, desconsiderando as peculiaridades do caso concreto.
Direito Civil
No Direito Civil, a aplicação do ex rigore juris se observa em contratos e obrigações, onde a interpretação literal das cláusulas contratuais é fundamental, podendo levar a resultados rigorosos, sem considerar a intenção das partes.