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Efeito Exauriente

Efeito que perdura após a consumação do ato (ex: efeitos permanentes de um crime instantâneo).

Aplicações práticas

  • Direito Penal

    O efeito exauriente é aplicado no Direito Penal, especialmente na análise de crimes instantâneos, onde os efeitos permanecem mesmo após a consumação do ato criminoso, influenciando na responsabilização do autor e nas consequências jurídicas decorrentes.

  • Direito Civil

    No âmbito do Direito Civil, o efeito exauriente pode ser observado nas obrigações, onde certos efeitos de um ato se mantêm até que todos os seus efeitos sejam extintos, influenciando nas relações contratuais entre as partes.

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