Lei de Alimentos Gravídicos
Lei nº 11.804/2008, estabelece a possibilidade de concessão de alimentos à gestante para custear despesas relacionadas à gravidez.
Aplicações práticas
Direito de Família
A Lei de Alimentos Gravídicos é aplicável no Direito de Família, pois regulamente a obrigação de prestar alimentos em favor da gestante, garantindo que as despesas relacionadas à gravidez sejam cobertas pelo parceiro, assegurando a dignidade e a saúde da mãe e do nascituro.