Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Bem Erário

Bem pertencente ao Tesouro Público.

Aplicações práticas

  • Direito Financeiro

    O conceito de bem erário é utilizado no direito financeiro para designar os bens do Estado que são administrados pelo Tesouro Público, essenciais para a arrecadação e gestão de recursos públicos.

  • Direito Administrativo

    No âmbito do direito administrativo, a classificação dos bens erários é relevante para a análise da atuação do Estado na gestão dos recursos públicos e seus deveres de conservação e utilização adequada.