Estado de Sítio
Situação excepcional, mais grave que o estado de defesa, decretada pelo Presidente com autorização do Congresso, em caso de comoção grave de repercussão nacional, ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, ou declaração de guerra.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Constitucional
O estado de sítio é regulamentado pela Constituição Brasileira, permitindo ao Presidente da República a adoção de medidas excepcionais, que incluem restrições a direitos e garantias fundamentais, visando proteger a ordem pública e a segurança nacional durante crises severas.
Direito Administrativo
No âmbito administrativo, o estado de sítio possibilita a adoção de medidas que podem flexibilizar procedimentos e atos administrativos, visando a rápida resposta do Estado a situações de crise e a manutenção da ordem.