Tempo de guerra
Período formalmente reconhecido de conflito armado entre nações ou dentro de um Estado. Situação excepcional que pode ensejar a aplicação de leis específicas (direito de guerra, direito penal militar especial) e a suspensão de certas garantias.
Aplicações práticas
Direito Internacional
No âmbito do Direito Internacional, o 'tempo de guerra' estabelece as condições sob as quais os Estados podem entrar em conflito, regulamentando a atuação das partes em litígios armados, além das normas que cuidam da proteção de civis e prisioneiros de guerra.
Direito Penal Militar
No Direito Penal Militar, o 'tempo de guerra' permite a aplicação de normas específicas que regem os crimes militares, podendo alterar a tipificação e as sanções frente a condutas perpetradas por militares durante conflitos armados.