Estado de emergência
Situação que exige medidas urgentes do poder público para controlar eventos que ponham em perigo a segurança ou a ordem pública, a saúde ou o meio ambiente. Pode referir-se genericamente a situações críticas ou, especificamente, a regimes legais como o Estado de Defesa ou de Sítio, ou ainda a situações de emergência em saúde pública.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, o estado de emergência envolve a possibilidade de adoção de medidas administrativas excepcionais visando à proteção da ordem pública e conservação dos serviços essenciais, permitindo ao Executivo decretar ações que possam restringir direitos fundamentais temporariamente.
Direito Constitucional
No âmbito do Direito Constitucional, o estado de emergência é regulamentado pela Constituição Federal e pode ser declarado em situações que ameacem a ordem pública ou a paz social, sendo necessário seguir procedimentos legais que garantam a supervisão do Legislativo.
Direito da Saúde
Em Direito da Saúde, o estado de emergência é relevante em situações de surto ou epidemias, permitindo a implementação de medidas extraordinárias para salvaguardar a saúde pública e controlar a disseminação de doenças.