Calamidade pública
Situação anormal, provocada por desastres (naturais ou humanos), que causa danos e prejuízos graves à comunidade, comprometendo sua capacidade de resposta. Sua decretação pelo Poder Público permite medidas administrativas excepcionais.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
As calamidades públicas permitem a execução de medidas administrativas excepcionais, como licitações simplificadas e a mobilização de recursos para socorro imediato à população. O Poder Público, ao decretar a calamidade, pode também articular parcerias com organizações não governamentais e mobilizar recursos federais.
Direito Civil
Em situações de calamidade pública, a responsabilidade civil do Estado pode ser analisada, especialmente em relação aos danos causados aos cidadãos. Além disso, as relações contratuais podem ser afetadas, levando à readequação de cláusulas e direitos dos contratantes.