Lei de emergência
Legislação aprovada para vigorar durante períodos excepcionais de crise (calamidade pública guerra grave perturbação da ordem) podendo conter medidas extraordinárias e restrições temporárias a direitos e garantias normalmente assegurados.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A lei de emergência permite à Administração Pública adotar medidas excepcionais em situações de calamidade ou guerra, reforçando a capacidade de resposta do Estado em assegurar a ordem pública e a segurança. Essas leis geralmente são tratadas em atos normativos que estabelecem procedimentos específicos para a execução de políticas públicas durante crises.
Direito Constitucional
No contexto constitucional, a lei de emergência está relacionada ao exercício das prerrogativas do Poder Executivo em tempo de crise, garantindo soluções rápidas para problemas urgentes. O uso apropriado destas leis deve observar os limites fixados pela Constituição e o respeito aos direitos fundamentais.