Estado de calamidade pública
Situação anormal, provocada por desastres (naturais ou humanos), que causa danos e prejuízos graves à comunidade, comprometendo sua capacidade de resposta. Sua decretação formal pelo Poder Público (municipal, estadual ou federal) permite a adoção de medidas emergenciais, como contratações diretas, transferências de recursos e flexibilização de metas fiscais (Lei Complementar 101/2000 - LRF).
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A decretação do estado de calamidade pública no Direito Administrativo abre a possibilidade de o Poder Público adotar medidas excepcionais para enfrentar crises, permitindo a realização de contratações diretas sem licitação e a reprogramação de despesas públicas visando a garantir a prestação de serviços essenciais à população.
Direito Financeiro
No âmbito do Direito Financeiro, a declaração de estado de calamidade pública permite a flexibilização de limites e metas fiscais estabelecidos, possibilitando maior liberdade para o gerenciamento das finanças públicas na busca de atender as demandas emergenciais da população afetada.