Estado de calamidade pública

Situação anormal, provocada por desastres (naturais ou humanos), que causa danos e prejuízos graves à comunidade, comprometendo sua capacidade de resposta. Sua decretação formal pelo Poder Público (municipal, estadual ou federal) permite a adoção de medidas emergenciais, como contratações diretas, transferências de recursos e flexibilização de metas fiscais (Lei Complementar 101/2000 - LRF).