Estado de Defesa
Situação excepcional decretada pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso, para preservar ou restabelecer a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou calamidades.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Constitucional
O estado de defesa é regulado pela Constituição Federal e permite ao Presidente adotar medidas excepcionais para enfrentar crises que coloquem em risco a ordem pública, sendo uma ferramenta importante na defesa dos direitos e garantias fundamentais em situações de emergência.