Recurso ordinário criminal
Recurso cabível no processo penal contra decisões denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança proferidas em única ou última instância pelos Tribunais (TRFs TJs) dirigido ao STJ ou contra sentenças proferidas pela Justiça Federal ou Estadual em crimes políticos dirigido ao STF.
Aplicações práticas
Direito Penal
O recurso ordinário criminal é utilizado no âmbito do Direito Penal para impugnar decisões denegatórias, assegurando ao recorrente o direito de ter seu pedido de liberdade analisado por instâncias superiores.
Direito Processual Penal
No Direito Processual Penal, o recurso ordinário criminal serve como meio de garantir a revisão judicial de decisões que envolvem habeas corpus e mandado de segurança, promovendo o controle da legalidade das decisões proferidas em instâncias inferiores.