Pagamento de estagiários
Remuneração (bolsa-auxílio) e auxílio-transporte devidos aos estagiários conforme a Lei do Estágio (Lei nº 11.788/2008). Não configura salário para efeitos trabalhistas e previdenciários.
Aplicações práticas
Direito Trabalhista
O pagamento de estagiários é objeto de regulamentação na esfera do Direito Trabalhista, pois, embora não constitua salário, deve observar as normas da Lei do Estágio para evitar a caracterização de vínculo empregatício.
Direito Educacional
No âmbito do Direito Educacional, o pagamento de estagiários está vinculado ao cumprimento de estágios supervisionados e à necessidade de garantir a formação prática do estudante.