Política Nacional para a População em Situação de Rua
Instituída pelo Decreto nº 7.053/2009, visa assegurar o acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços e programas que integram as políticas públicas de saúde, educação, previdência, assistência social, moradia, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda para a população em situação de rua.
Aplicações práticas
Direito à Cidade
A Política Nacional para a População em Situação de Rua se aplica no âmbito do Direito à Cidade, buscando garantir o direito à moradia digna e ao acesso a espaços públicos, contribuindo para a inclusão social e cidadania das pessoas em situação de rua.
Direito à Assistência Social
No campo do Direito à Assistência Social, esta política facilita o acesso a serviços de acolhimento, suporte e proteção social, visando minimizar as vulnerabilidades e promover a autonomia das pessoas em situação de rua.