Ministério Público
Instituição autônoma encarregada de defender a ordem jurídica, os direitos sociais e individuais indisponíveis, e o regime democrático, atuando na defesa dos interesses da sociedade e na fiscalização do cumprimento das leis.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Constitucional
O Ministério Público atua na defesa da ordem constitucional, promovendo ações diretas de inconstitucionalidade e defesa de direitos fundamentais.
Direito Penal
No âmbito penal, o Ministério Público é responsável pela promoção da ação penal pública, atuando como titular da ação e fiscalizando a legalidade das investigações.
Direito Civil
O Ministério Público também intervém em causas que envolvem interesses difusos e coletivos, como em ações civis públicas e defesa de direitos de grupos vulneráveis.