Lei Orgânica do Ministério Público da União
Refere-se à Lei Complementar nº 75/1993 que organiza o Ministério Público da União (MPU) define sua estrutura atribuições e o estatuto de seus membros (procuradores).
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A Lei Orgânica do Ministério Público da União estabelece normas essenciais para a atuação do Ministério Público, que tem importantes funções na defesa da ordem jurídica e do interesse social.
Direito Penal
No âmbito penal, os membros do Ministério Público da União têm a atribuição de promover a ação penal pública e de garantir os direitos do cidadão, além de atuar em casos de improbidade administrativa.