Lei Orgânica do Ministério Público da União
Refere-se à Lei Complementar nº 75/1993 que organiza o Ministério Público da União (MPU) define sua estrutura atribuições e o estatuto de seus membros (procuradores).
Refere-se à Lei Complementar nº 75/1993 que organiza o Ministério Público da União (MPU) define sua estrutura atribuições e o estatuto de seus membros (procuradores).