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CCR - Câmaras de Coordenação e Revisão

Órgãos setoriais do Ministério Público Federal responsáveis pela coordenação, integração e revisão do exercício funcional de seus membros em áreas específicas (criminal, consumidor, meio ambiente, etc.).

Aplicações práticas

  • Direito Administrativo

    As Câmaras de Coordenação e Revisão têm um papel fundamental na atuação do Ministério Público Federal, principalmente na coordenação de ações em temas específicos, assegurando uma atuação uniforme e articulada em matérias administrativas.

  • Direito Penal

    No âmbito penal, as CCR atuam na supervisão e orientação das investigações e processos, garantindo a adequada aplicação da lei e a proteção dos direitos fundamentais dos acusados e vítimas.

Termos relacionados