PGR - Procurador-Geral da República
Chefe do Ministério Público da União nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira maiores de 35 anos após aprovação pelo Senado Federal para mandato de 2 anos permitida a recondução. Atua perante o STF e STJ.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
O Procurador-Geral da República é responsável por atuar em casos de relevância constitucional, defendendo os interesses da União e promovendo ações diretas de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Direito Penal
No âmbito do Direito Penal, o PGR é responsável por julgar questões e denúncias que envolvem crimes cometidos por autoridades e figuras públicas, garantindo a aplicação da lei de forma equitativa.