Condição de procedibilidade
Requisito exigido por lei para que a ação penal pública possa ser iniciada pelo Ministério Público (ex: representação do ofendido nos crimes contra a honra, requisição do Ministro da Justiça em certos casos).
Aplicações práticas
Direito Penal
A condição de procedibilidade é especialmente relevante na esfera do Direito Penal, pois determina as situações em que o Ministério Público pode promover a ação penal pública. Por exemplo, nos crimes de ação penal pública condicionada, a ação somente poderá ser iniciada caso sejam cumpridos os requisitos legais, como a representação do ofendido nos crimes contra a honra, onde o não atendimento a esta condição impede o prosseguimento da ação.