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Divulgação de material íntimo

Ato de compartilhar fotos ou vídeos de nudez ou ato sexual sem autorização, tipificado no art. 218-C do Código Penal.

Aplicações práticas

  • Direito Penal

    A divulgação de material íntimo é tipificada como crime no Direito Penal brasileiro, possuindo sanções específicas para as condutas de compartilha fotos ou vídeos de nudez ou ato sexual sem consentimento da pessoa retratada.

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