Cassar
Anular, tornar sem efeito um ato, mandato, licença, decisão ou direito.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A cassação de atos administrativos ocorre frequentemente quando um servidor público não cumpre com os requisitos legais ou com o dever funcional, levando à anulação do seu mandato ou licença.
Direito Penal
A cassação de licença de um advogado ou de um profissional que atua na área penal pode ocorrer em situações de infrações éticas ou legais, visando a proteção do sistema jurídico e da ordem pública.
Direito Civil
A cassação de certos direitos, como testamentos ou disposições testamentárias, pode ser requerida judicialmente em casos de vícios ou invalidade reconhecida.