Reclamações trabalhistas
Ações judiciais movidas por empregados ou ex-empregados contra empregadores perante a Justiça do Trabalho pleiteando direitos decorrentes da relação de emprego (verbas rescisórias horas extras etc.). Ação trabalhista.
Aplicações práticas
Direito do Trabalho
As reclamações trabalhistas são fundamentais no âmbito do Direito do Trabalho, pois permitem que empregados e ex-empregados reivindiquem judicialmente direitos não concedidos ou contestados pelos empregadores, como verbas rescisórias, horas extras, e condições inadequadas de trabalho. Essas ações visam garantir a proteção dos direitos trabalhistas e assegurar a aplicação das normas legais pertinentes.