Estado de ausência
Situação jurídica declarada judicialmente quando uma pessoa desaparece de seu domicílio sem deixar notícias ou representante, havendo incerteza sobre sua existência. O procedimento visa proteger o patrimônio do ausente e culmina na sucessão provisória e, posteriormente, definitiva de seus bens (Arts. 22 a 39 CC).
Aplicações práticas
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, o estado de ausência é relevante para a proteção do patrimônio do ausente e a sucessão de seus bens, garantindo a administração adequada durante o período de incerteza sobre a sua vida ou existência.