Todos
|
Vade Mecum AI
Ver Planos
Entrar
Home
Dicionário Jurídico
Fato Atípico
Fato Atípico
Conduta que não se enquadra em nenhuma descrição de crime prevista em lei.
Definição jurídica: Fato Atípico | JurisHand AI Vade Mecum