Extinção da Concessão
Término do contrato de concessão de serviço público (por advento do termo, encampação, caducidade, rescisão, anulação ou falência da concessionária).
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A extinção da concessão é um instituto relevante no Direito Administrativo, pois regula o término de contratos de concessão de serviços públicos e suas implicações legais, sendo essencial para a gestão dos serviços públicos, garantindo a continuidade e qualidade na prestação desses serviços à população.