Declaração de pobreza
Documento pelo qual uma pessoa afirma não ter condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família para fins de obter os benefícios da justiça gratuita.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
A declaração de pobreza é essencial no âmbito do Direito Processual Civil, pois permite que partes que não possuem condições financeiras acessem a justiça sem arcar com os custos de processos e honorários, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Direito Penal
No Direito Penal, a declaração de pobreza pode ser utilizada para solicitar a assistência de um defensor público em casos onde o réu não tenha condições de pagar um advogado particular, assegurando a defesa técnica dos acusados.