Termo : “Justiça gratuita”
Assistência judiciária gratuita concedida a pessoas que comprovem insuficiência de recursos para custear as despesas processuais e honorários advocatícios. Garante o acesso à justiça e o direito de defesa.
Assistência judiciária gratuita concedida a pessoas que comprovem insuficiência de recursos para custear as despesas processuais e honorários advocatícios. Garante o acesso à justiça e o direito de defesa.