Justiça gratuita
Assistência judiciária gratuita concedida a pessoas que comprovem insuficiência de recursos para custear as despesas processuais e honorários advocatícios. Garante o acesso à justiça e o direito de defesa.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
No âmbito do Direito Processual Civil, a justiça gratuita é um direito assegurado àqueles que não dispõem de recursos financeiros suficientes, permitindo a isenção de custas processuais e honorários advocatícios, garantindo assim o pleno acesso à Justiça.
Direito Penal
No Direito Penal, a justiça gratuita é aplicada em situações onde o réu ou acusado, ao demonstrar a hipossuficiência financeira, pode solicitar o benefício para a defesa, assegurando que todos tenham direito à defesa técnica, independentemente de condições econômicas.