Benefício da gratuidade
Direito concedido à pessoa que comprova insuficiência de recursos para pagar as custas processuais, despesas e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Ver 'Justiça Gratuita'.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
O benefício da gratuidade é aplicado no âmbito do Direito Processual Civil, permitindo que litigantes sem recursos financeiros tenham acesso à Justiça, isentando-os de taxas e custas que inviabilizariam a demanda judicial.
Direito do Consumidor
No Direito do Consumidor, o benefício da gratuidade pode ser pleiteado por consumidores que comprovem a insuficiência de recursos, garantindo-lhes a possibilidade de reivindicar seus direitos em juízo sem custos.