Declaração de Hipossuficiência
Afirmação feita pela parte de que não tem condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários, para requerer gratuidade de justiça.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
A declaração de hipossuficiência é um instrumento utilizado no âmbito do Direito Processual Civil para a solicitação de gratuidade da justiça, permitindo que aqueles que comprovadamente não possuem condições financeiras possam acessar à justiça sem o ônus das custas processuais e honorários advocatícios.