Multa tributária
Sanção pecuniária aplicada pelo Fisco em razão do descumprimento de obrigações tributárias principais (não pagar tributo) ou acessórias (não entregar declaração). Pode ser moratória (pelo atraso) ou punitiva (por infração).
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Tributário
A multa tributária é frequentemente aplicada em casos de tributação inadequada, onde contribuintes não cumprem com suas obrigações, podendo ser imposta tanto por atraso no pagamento quanto por descumprimento de normas estabelecidas.
Direito Administrativo
No âmbito administrativo, a multa tributária pode gerar consequências para o contribuinte, incluindo a inscrição em dívida ativa e a possibilidade de execução fiscal para a recuperação do crédito tributário.