Pena pecuniária
Sanção que consiste no pagamento de quantia em dinheiro como a pena de multa no direito penal ou multas civis administrativas ou contratuais.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
A pena pecuniária no Direito Penal se manifesta através da imposição de multas como sanção para crimes, sendo uma alternativa à prisão e contribuindo para a ressocialização do condenado.
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, a pena pecuniária pode ser aplicada como forma de reparação de danos, podendo ser estipulada em contratos entre as partes como cláusula penal.
Direito Administrativo
Na esfera do Direito Administrativo, a pena pecuniária é utilizada em forma de multas aplicadas por infrações administrativas, visando à manutenção da ordem pública e ao cumprimento da legislação.