Multa administrativa
Valor pecuniário imposto por órgãos públicos como punição por infração ou violação de normas administrativas, como o descumprimento de licenças, alvarás, regulamentos, entre outros, com finalidade fiscalizatória, preventiva e educativa.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A multa administrativa é uma sanção aplicada em diversos procedimentos administrativos, visando à repressão de condutas que infringem normas da administração pública, sendo um dos mecanismos utilizados para assegurar o cumprimento da legislação administrativa.