Multa
Punição pecuniária imposta por infração às leis, regulamentos ou contratos.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A multa é aplicada na esfera administrativa como penalidade por infrações cometidas por particulares no âmbito das normas estabelecidas pelos órgãos públicos. Ela serve para coagir o cumprimento das normas e promover a ordem pública.
Direito Penal
Em matéria penal, a multa pode ser imposta como uma pena alternativa ou cumulativa, visando penalizar o agente infrator pela prática de delitos que possuem como consequência uma sanção pecuniária.