Multa penal
Sanção pecuniária imposta como consequência da prática de um crime ou contravenção penal calculada em dias-multa com valor definido pelo juiz conforme a capacidade econômica do réu. Reverte para o fundo penitenciário.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
A multa penal é frequentemente aplicada em sentenças condenatórias como sanção alternativa ou cumulativa a penas privativas de liberdade, servindo como mecanismo de ressocialização e repressão de condutas ilícitas.