Norma penal declaratória
Norma penal que apenas esclarece o conteúdo de outra norma penal preexistente ou reconhece uma situação sem criar um novo tipo penal nem modificar penas.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
As normas penais declaratórias são aplicadas para interpretar e esclarecer disposições de normas penais existentes, assegurando a correta aplicação da lei penal, sem criar novos tipos penais, sendo particularmente relevantes em contextos de judicialização e segurança jurídica.