Norma penal declaratória
Norma penal que apenas esclarece o conteúdo de outra norma penal preexistente ou reconhece uma situação sem criar um novo tipo penal nem modificar penas.
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Norma penal que apenas esclarece o conteúdo de outra norma penal preexistente ou reconhece uma situação sem criar um novo tipo penal nem modificar penas.