Norma penal explicativa
Norma penal que tem por função aclarar o sentido ou o alcance de outro dispositivo penal sem inovar na descrição do crime ou na cominação da pena.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
A norma penal explicativa é utilizada para esclarecer disposições penais que possam gerar dúvidas quanto à interpretação do tipo penal, facilitando a aplicação correta da lei penal pelo juiz.