Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Sentença citra petita

Decisão judicial que concede menos do que foi pedido pelo autor ou deixa de apreciar algum dos pedidos formulados na petição inicial. É considerada nula por vício de julgamento.

Aplicações práticas

  • Direito Processual Civil

    No âmbito do Direito Processual Civil, a sentença citra petita é um vício que pode ser alegado por parte do autor quando a decisão judicial não atende a todos os pedidos feitos, o que pode levar à interposição de recurso para a correção desse erro.