OS - Organizações Sociais
Qualificação jurídica dada a entidades privadas sem fins lucrativos que celebram Contrato de Gestão com o Poder Público para realizar atividades de interesse público (saúde educação cultura) recebendo recursos e incentivos específicos em troca de metas de desempenho. Regulada pela Lei nº 9.637/98.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
As organizações sociais atuam no âmbito do Direito Administrativo, onde a gestão pública pode ser delegada a entidades privadas. O Poder Público utiliza as OS para melhorar a eficiência na prestação de serviços essenciais, como saúde, educação e cultura, estabelecendo termos específicos em contratos de gestão.