Processo preventivo
Ação ou medida judicial que visa evitar a ocorrência de um dano ou a violação de um direito (ex interdito proibitório ações cautelares inominadas no CPC/73).
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Ação ou medida judicial que visa evitar a ocorrência de um dano ou a violação de um direito (ex interdito proibitório ações cautelares inominadas no CPC/73).