Lei do FGTS
Lei nº 8.036/1990, regulamenta o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), um direito dos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e estabelece regras para sua movimentação e fiscalização.
Aplicações práticas
Direito do Trabalho
A Lei do FGTS é fundamental no Direito do Trabalho brasileiro, pois regula o fundo destinado a garantir a segurança financeira dos trabalhadores em caso de demissão sem justa causa, além de prever a utilização dos recursos em situações específicas, como aquisição da casa própria e situações de emergência.