HomeDicionário JurídicoLei do FGTSLei do FGTSLei nº 8.036/1990, regulamenta o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), um direito dos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e estabelece regras para sua movimentação e fiscalização.
