Confiscação
Ato de apreensão de bens pelo Estado como sanção por ato ilícito, sem direito a indenização. Confisco.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
A confiscação pode ser aplicada como sanção em casos de delitos relacionados ao tráfico de drogas, contrabando e outros crimes que envolvam a utilização de bens como instrumento para a prática criminosa.
Direito Civil
Em ações civis, a confiscação pode ocorrer em situações de inadimplemento de obrigações legais, como a restituição de bens adquiridos de forma ilícita.