Confisco
Apreensão de bens pelo Estado em virtude de decisão judicial, como forma de punição ou reparação de um ilícito.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, o confisco pode ser utilizado como medida para recuperar bens que tenham sido adquiridos de forma ilícita, visando a proteção do patrimônio público.
Direito Penal
No Direito Penal, o confisco é frequentemente aplicado em casos de condenação criminal, onde os bens relacionados ao crime são apreendidos como forma de punição e para evitar o enriquecimento ilícito do criminoso.