Terras devolutas
Imóveis públicos sem destinação específica, não afetados ao uso comum do povo, à administração pública ou a particulares, e passíveis de regularização fundiária.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
As terras devolutas são frequentemente objeto de estudos no Direito Administrativo, especialmente no contexto da gestão e destinação de bens públicos, visando a regularização fundiária e a promoção de políticas públicas de habitação.
Direito Agrário
No âmbito do Direito Agrário, as terras devolutas podem ser utilizadas para a reforma agrária, destinando-as à distribuição para fins de cultivo e subsistência, conforme prevê a legislação agrária brasileira.