Termo : “Terras devolutas”
Imóveis públicos sem destinação específica, não afetados ao uso comum do povo, à administração pública ou a particulares, e passíveis de regularização fundiária.
Imóveis públicos sem destinação específica, não afetados ao uso comum do povo, à administração pública ou a particulares, e passíveis de regularização fundiária.