Terras devolutas
Imóveis públicos sem destinação específica, não afetados ao uso comum do povo, à administração pública ou a particulares, e passíveis de regularização fundiária.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
Imóveis públicos sem destinação específica, não afetados ao uso comum do povo, à administração pública ou a particulares, e passíveis de regularização fundiária.