Devoluto
Adjetivo que qualifica algo como devolvido ou pertencente ao Estado por falta de dono, uso específico ou por ter sido abandonado. Principalmente usado na expressão 'Terras devolutas'. Ver 'Devoluta'.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Agrário
As terras devolutas são frequentemente objeto de regulamentação no Direito Agrário, onde o Estado pode conceder a área devoluta a particulares para fins de cultivo ou exploração econômica, considerando a ausência de proprietário. Essa aplicação é relevante na análise da função social da propriedade e na regularização fundiária.
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, a declaração de áreas como devolutas implica em processos de gestão e atribuição da propriedade pública, com implicações diretas na política de uso do solo e na administração de bens públicos.