Devoluta
Qualifica as terras públicas que não estão afetadas a um uso público específico (uso comum ou especial) nem integram o patrimônio privado de particulares, pertencendo ao domínio originário do Estado (União ou Estados, conforme localização e histórico). São terras sem destinação definida no âmbito do patrimônio público e sujeitas a regime jurídico próprio.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Agrário
As terras devolutas possuem importância no Direito Agrário, pois são aquelas que, apesar de serem de propriedade do Estado, podem ser objeto de ocupação e titulação por particulares mediante legislações específicas, visando promover a reforma agrária e a regularização fundiária.
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, as terras devolutas devem ser consideradas na gestão e na concessão de direitos de uso, possuindo normas e procedimentos que regulam a sua destinação e a aplicação de políticas públicas.