Terras públicas
Imóveis pertencentes ao Estado, incluindo as áreas federais, estaduais e municipais, que podem ser afetadas ao uso comum do povo, à administração pública ou a particulares.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
As terras públicas são reguladas pelo Direito Administrativo, que estabelece regras para a sua utilização, concessão e administração. Essa área do Direito trata do regime jurídico das terras públicas, bem como das concessões e permissões de uso a particulares, visando a atender ao interesse público.
Direito Urbanístico
No âmbito do Direito Urbanístico, as terras públicas são relevantes para a elaboração de planos diretores e zoneamento urbano, pois determinam onde podem ser implementadas infraestruturas e serviços públicos, além de possibilitar a criação de áreas verdes e espaços de lazer à comunidade.