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Exaustivo

Que esgota completamente um assunto ou tema que é completo abrangente não deixando nada de fora. Ex: rol exaustivo (numerus clausus) em oposição a rol exemplificativo.

Aplicações práticas

  • Direito Administrativo

    O conceito de exaustividade é aplicado na elaboração de normas que definem procedimentos administrativos, onde os requisitos e hipóteses de incidência devem estar esgotados para garantir a segurança jurídica.

  • Direito Civil

    No âmbito do Direito Civil, um rol exaustivo é utilizado em disposições que limitam ou definem direitos das partes, como no caso de cláusulas contratuais que não permitem exceções.

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