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Sententia legis

Expressão latina que significa "o sentido da lei", "a vontade da lei". Refere-se à interpretação do significado e do propósito de uma norma jurídica.

Aplicações práticas

  • Direito Administrativo

    A sententia legis é utilizada no Direito Administrativo para interpretar normas e regulamentos, buscando compreender a intenção do legislador na administração pública.

  • Direito Civil

    No Direito Civil, a expressão é aplicada na interpretação de contratos e obrigações, visando entender o real propósito das partes em face das normas vigentes.